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Cidades e vilas nas regiões autónomas

Há uma dúvida (digo "dúvida" apenas porque talvez eu não tenha visto todos os diplomas sobre esta matéria) quanto à legalidade da Assembleia Legislativa Regional para elevar povoações às categorias de vila ou de cidade.

Como exemplo, a "cidade" de Santana, na Madeira. Nunca vi esta dúvida referida a Santana, mas é fácil estendê-la aqui também.

De facto, no decreto que legisla a elevação a cidade de Santana (Dec. Leg. Regional 14/2000/M), o legislador sangra-se em saúde sobre as razões para elevar a cidade a porra da povoação (que, era capaz de apostar, nem vila era na realidade), sendo que até diz que o artº 14º da Lei nº 11/82 "permite ao legislador regional uma ponderação diferente dos requisitos tipificados no Decreto Legislativo Regional n.º 3/94/M". Isto é pura e simplesmente mentira. O referido artº 14º diz o seguinte: "Importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos [...]", e nunca refere o "legislador regional". Aliás, o artº 2º da mesma Lei nº 11/82 é inequívoco: "Cabe [...] à Assembleia da República legislar sobre a designação e a determinação da categoria das povoações."

Em 2004, o então Ministro da República na Madeira (e actualmente Representate da República Portuguesa na Região Autónoma da Madeira, que é a mesma coisa), o juiz-conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz, emitiu um diploma em que devolve à Assembleia Legislativa Regional o decreto que “Eleva a vila do Caniço à categoria de cidade“, considerando-o ilegal e solicitando a sua reapreciação, suportando-me para tanto numa arrazoado enorme que mais não quer dizer do que aquilo que eu disse acima. Mas nada conheço quanto à reapreciação desse diploma. E nada conheço quanto à reapreciação dos outros diplomas de elevação a vila e a cidade emitidos tão ilegalmente como este pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Este problema verifica-se com as elevações a vila ou a cidade de, pelo menos (não estive para procurar mais):
Camacha (Dec. Leg. Regional 20/94/M)
Caniçal (Dec. Leg. Regional 19/94/M)
Estreito de Câmara de Lobos (Dec. Leg. Regional 24/94/M)
Santana (Dec. Leg. Regional 14/2000/M)

Água de Pau (Dec. Leg, Regional 29/2003/A)
Capelas (Dec. Leg, Regional 29/2003/A)
Praia (Dec. Leg, Regional 29/2003/A)
São Sebastião (Dec. Leg, Regional 29/2003/A)
Topo (Dec. Leg, Regional 29/2003/A)


Se alguém souber de algum diploma legal que altere a Lei nº 11/82, no sentido de permitir às Regiões Autónomas legislarem sobre a categoria das povoações, agradeço que me informe.

Não sei se devo postar aqui ou no tópico de exclarecimento de dúvidas, mas como se trata de uma localidade, escolhi este.
Tenho uma nota que adquiri num cafézito em Paço dos Negros. Pequena aldeia no Concelho de Almeirim, freguesia de Fazendas de Almeirim.

Os CTT só identificam o local como:
Paço dos Negros: 2080-640 FAZENDAS DE ALMEIRIM
Almeirim / Santarém

Devo registar então com 2080-640 FAZENDAS DE ALMEIRIM

pipocadoce wrote:Devo registar então com 2080-640 FAZENDAS DE ALMEIRIM

Claro que não!

Os CTT indicam, e muito bem, que Paço dos Negros é uma localidade da freguesia de Fazendas de Almeirim, concelho de Almeirim, distrito de Santarém, com um único CP7: 2080-640.

Assim deves registar as notas na localidade Paço dos Negros, com o CP7 2080-640.
http://maps.live.com/default.aspx?v=2&F ... &encType=1

Quando registares avisa, pois não vais ter ponto no mapa, mas já aqui tenho as coordenadas: 39.158334,-8.546065

pipocadoce wrote:Fiz como disseste... agora não tem ponto

Já tem coordenadas, mas o sistema pode demorar uns minutos a mostrar o ponto... pode não ser imediato...
Ou melhor, o perfil da localidade já tem - http://pt.eurobilltracker.eu/profile/?city=149919 - mas o mapa que aparece com a nota ainda não. Não deve demorar muito.

lmviterbo wrote:Áreas de Serviço:

A8 A.S. Óbidos - Gaeiras 2510-7XX

Está errado! O correcto (confirmadíssimo) é;

A8 A.S. Óbidos - Casal da Figueira (2510-121)

A3 - Portagem da saída 8 "Braga Sul - Celeirós" - "4705-756 Vimieiro"

Robick e Anátema: Devíamos ir compilando a informação que estamos a juntar num formato como este, o que acham? Eventualmente em vários níveis, uma lista de autoestradas, depois lista dos nós da auto estrada, depois detalhes de cada nó.

Plotters, concordam?

A3 - Portagem da saída 4 "Maia Nó II" - "4425-510 Maia"

Plotters, concordam?

A localidade é a meu ver "São Pedro Fins", não sei se deva optar por essa em vez da que se obtém segundo os CTT que é "Maia".

No site da Junta de freguesia de São Pedro Fins é possível visualizar um mapa da freguesia, que tem os limites de cada freguesia do Concelho da Maia. É preciso o plugin Mapguide que só consegui por a funcionar no Internet Explorer.

CarlosManta wrote:A3 - Portagem da saída 8 "Braga Sul - Celeirós" - "4705-756 Vimieiro"

Bom trabalho!

Acho que já vale a pena abrir um tópico novo só para as auto-estradas.

Estou completamente de acordo com a estrutura: lista de auto-estradas, com duas sub-listas, a das portagens (saídas) e a das áreas de serviço.

Proponho pequenos aperfeiçoamentos no layout. Primeiro, a ordem que temos usado é Localidade (CP7) ou Localidade (CP4) quando não há CP7, que segue a ordem do registo no EBT, e além disso evita a confusão com a designação postal.
E depois, é bom que se acrescente a informação que vem no talão do pagamento, porque pode ser facilitar a procura para quem guarda talões.
Por fim, punha ainda a informação do km, porque também pode ser útil para pesquisa e porque vem no site da Brisa, e também no teste do Anátema que é uma tentativa de fazer esta lista.
Neste caso, seria qualquer coisa como (desconfio mas não garanto que seja este o código da saída):

A3 - Portagem da saída 8 (0308 - km 42,4) "Braga Sul - Celeirós" - Vimieiro (4705-756)

CarlosManta wrote:A3 - Portagem da saída 4 "Maia Nó II" - "4425-510 Maia"

A localidade é a meu ver "São Pedro Fins", não sei se deva optar por essa em vez da que se obtém segundo os CTT que é "Maia".

A localidade é de facto São Pedro Fins, sem dúvida (bom trabalho, bons links!).

Mas o CP7 não é esse. Existe uma entrada na lista do código postal para Auto-Estrada 3: 4425-546

Se não existisse, também não se poderia usar o CP7 da rua mais próxima (ou pelo menos não tem sido isso que fazemos e aconselhamos). Quando não há CP7 correcto, usamos o CP4 apenas.

Aqui está o correcto (código da saída deduzido, é melhor ser confirmado por alguém que lá passe ou tenha um talão de pagamento):

A3 - Portagem da saída 4 (0304 - km 8,4) "Maia Nó II" - São Pedro Fins (4425-546)

lmviterbo wrote:A localidade é de facto São Pedro Fins, sem dúvida (bom trabalho, bons links!).

Foi o Castanhola que me ensinou os links com coordenadas para os mapas, é muito práctico.

lmviterbo wrote:Mas o CP7 não é esse. Existe uma entrada na lista do código postal para Auto-Estrada 3: 4425-546

Não tinha visto.

lmviterbo wrote:Aqui está o correcto (código da saída deduzido, é melhor ser confirmado por alguém que lá passe ou tenha um talão de pagamento):

A3 - Portagem da saída 4 (0312 - km 8,4) "Maia Nó II" - São Pedro Fins (4425-546)
Tenho o talão, vou passar a incluir tb os códigos dos nós que vêm no talão.

Já agora, a estação de serviço logo a seguir fica em:
São Mamede de Coronado (4745-506)
Confirmam trackers?
O Robick está mesmo prestes a colocar um esboço, com base no trabalho do Anátema. Certo Robick?

CarlosManta wrote:Já agora, a estação de serviço logo a seguir fica em:
São Mamede de Coronado (4745-506)
Confirmam trackers?

Pois, de facto não.

Existe na lista do código postal a seguinte entrada (na "localidade" São Mamede Coronado [sic]):

Auto-Estrada 3 - Vilar de Lila (4745-365)

Entretanto, o próprio CarlosManta descobriu que São Mamede (do) Coronado é efectivamente uma parte da Vila do Coronado desde que a Lei nº 82/97 de 24 de Julho elevou as freguesias de São Romão e São Mamede à categoria de vila, com o nome de Vila do Coronado.

Assim, o correcto é:

A3 - Área de Serviço "Coronado-Trofa" (km 11,0) - Vila do Coronado (4745-365)

Podiam ter perguntado...
http://pt.eurobilltracker.eu/notes/?id=19912697

Castanhola wrote:Podiam ter perguntado...
http://pt.eurobilltracker.eu/notes/?id=19912697

Aproveita e corrige o CP7 do teu registo, seu "picuinhas".

CarlosManta wrote:Aproveita e corrige o CP7 do teu registo, seu "picuinhas".

Claro que não vou alterar. Isso passou-se há dois anos. Ainda nem tinha barba, ebtisticamente falando, e ainda não tinha aderido em força ao CP7. Ou então ainda não existia aquele CP7 naquela altura, porque eu devo ter verificado. Sou habitualmente muito "picuinhas" a esse respeito. Já imaginaste o que ia ser a minha vida se eu agora resolvesse colocar o CP3 em todas as notas que registei sem ele?!...